AREsp 3021534 - DECISAO

AREsp 3021534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e não conhecido.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERNANDES DE MELO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Interessada/recorrida Em Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JEFFERSON FERNANDES DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Interessada/recorrida Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ foi suficiente para permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.