HC 1043956 - DECISAO

HC 1043956 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a fração redutora de 1/6 foi fundamentada na volumosa quantidade de drogas apreendidas e na modulação da minorante com base em elementos não utilizados na primeira fase da dosimetria, estando tal procedimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há justificativa para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUBENS ANTONIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habes Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habes Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

RUBENS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Proporcionalidade na fixação da fração redutora do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a fração redutora de 1/6 foi fundamentada na volumosa quantidade de drogas apreendidas e na modulação da minorante com base em elementos não utilizados na primeira fase da dosimetria, estando tal procedimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há justificativa para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.