HC 1044911 - DECISAO

HC 1044911 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e objeto de análise desta Corte (e de AREsp relacionado), não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do pleito.

Parties
Paciente: WILLIAN DA ROLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art.102, II, "a")
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Competência Do STF (art.102, Ii, "a")

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA ROLT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e objeto de análise desta Corte (e de AREsp relacionado), não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ; assim, impõe-se a inadmissibilidade do pleito.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.