REsp 2194196 - DECISAO

REsp 2194196 - DECISAO

Não se conheceu e não se apreciaram, por falta de prequestionamento, várias alegações de nulidade; quanto às matérias conhecidas, o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório coerente (depoimentos policiais, autos de apreensão e perícia de extração de dados, mensagens telemáticas, quantia em espécie, denúncia e dinâmica dos fatos) que comprovam materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. A revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a pequena quantidade de droga não autoriza, isoladamente, desclassificação; a condenação por associação afasta o redutor do art. 33, §4º; e a pena aplicada (8 anos) impede...

Parties
Recorrente: DAVID APARECIDO HERNANDES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES; Corréu: PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLIS; Corréu: ANDERSON DE OLIVEIRA; Corréu: FRANCIELE APARECIDA MATOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Inépcia Da Denúncia (individualização), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Cadeia De Custódia De Prova Digital Inépcia Da Denúncia (individualização) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID APARECIDO HERNANDES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES

Corréu

PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLIS

Corréu

ANDERSON DE OLIVEIRA

Corréu

FRANCIELE APARECIDA MATOSO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de intempestividade das razões de apelação ministerial
  2. 2 Nulidade da decisão que autorizou quebra de sigilo telemático por falta de fundamentação idônea e amplitude genérica ("fishing expedition")
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia do smartphone e admissibilidade da prova pericial

Ratio Decidendi

Não se conheceu e não se apreciaram, por falta de prequestionamento, várias alegações de nulidade; quanto às matérias conhecidas, o Tribunal de origem fundou-se em conjunto probatório coerente (depoimentos policiais, autos de apreensão e perícia de extração de dados, mensagens telemáticas, quantia em espécie, denúncia e dinâmica dos fatos) que comprovam materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. A revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a pequena quantidade de droga não autoriza, isoladamente, desclassificação; a condenação por associação afasta o redutor do art. 33, §4º; e a pena aplicada (8 anos) impede...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida