AREsp 3035719 - DECISAO

AREsp 3035719 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento absolutório (de art. 386, VII para art. 386, IV do CPP) demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII do CPP; a pretensão relativa aos honorários foi considerada prejudicada em razão de quantia já fixada em juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEDRO CALDAS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, IV E VII Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, IV E VII Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO PEDRO CALDAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve absolvição
  2. 2 Possibilidade de alteração do fundamento da absolvição (art. 386, IV vs. VII do CPP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento absolutório (de art. 386, VII para art. 386, IV do CPP) demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII do CPP; a pretensão relativa aos honorários foi considerada prejudicada em razão de quantia já fixada em juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.