AREsp 3038836 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade apreendida (15,04 g de crack e 0,48 g de maconha), diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, não é suficiente para inferir dedicação ao tráfico de drogas e, portanto, não justifica a fração menor do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima de 2/3, com nova dosimetria e determinação de encaminhamento ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie, em 15 dias, proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL DEODORO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL DEODORO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 influência da quantidade e natureza da droga na aplicação do redutor
  3. 3 possibilidade e requisitos de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a quantidade apreendida (15,04 g de crack e 0,48 g de maconha), diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, não é suficiente para inferir dedicação ao tráfico de drogas e, portanto, não justifica a fração menor do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração máxima de 2/3, com nova dosimetria e determinação de encaminhamento ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie, em 15 dias, proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.