AREsp 3013966 - DECISAO

AREsp 3013966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois para acolher as teses defensivas seria necessário revolver o conteúdo probatório; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato (Súmula 83/STJ) e os elementos do caso concreto (histórico infracional e indícios de integração a organização criminosa, além da ocorrência próxima a escola) afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: GEOVANE OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas Em Recurso Especial, Histórico Infracional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ por se tratar de crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois para acolher as teses defensivas seria necessário revolver o conteúdo probatório; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato (Súmula 83/STJ) e os elementos do caso concreto (histórico infracional e indícios de integração a organização criminosa, além da ocorrência próxima a escola) afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.