HC 1042002 - DECISAO

HC 1042002 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para exame do pleito, o relator concluiu que, apesar de admitir análise sumária do habeas corpus em caso de jurisprudência consolidada, as pretensões formuladas demandam revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório ou não configuram ilegalidade manifesta apta a ser sanada via writ; ademais, a dosimetria, a valoração do depoimento policial e a negativa do tráfico privilegiado foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal a quo, de modo que não se identificou constrangimento ilegal a ser corrigido. Por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 69/70; não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Regime Prisional, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal +2 more

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Parties

DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento monocrático do writ sem prévia oitiva do Parquet em matéria pacífica
  3. 3 insuficiência probatória vs. reexame de fatos para desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para exame do pleito, o relator concluiu que, apesar de admitir análise sumária do habeas corpus em caso de jurisprudência consolidada, as pretensões formuladas demandam revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório ou não configuram ilegalidade manifesta apta a ser sanada via writ; ademais, a dosimetria, a valoração do depoimento policial e a negativa do tráfico privilegiado foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal a quo, de modo que não se identificou constrangimento ilegal a ser corrigido. Por fim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 69/70; não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 69/70
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ