HC 1044077 - DECISAO

HC 1044077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; além disso, não houve ilegalidade flagrante na decisão impugnada e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de entorpecente apreendido e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as alegações de condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar nesta fase processual.

Parties
Paciente: ISAAC ALÉCIO LIMA GRACIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUIZ MIGUEL BUSCARIOLLO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado ANPP

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Parties

ISAAC ALÉCIO LIMA GRACIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUIZ MIGUEL BUSCARIOLLO VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; além disso, não houve ilegalidade flagrante na decisão impugnada e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na expressiva quantidade de entorpecente apreendido e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as alegações de condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar nesta fase processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.