AREsp 3029270 - ACORDAO

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A Corte manteve o entendimento de que, no caso concreto, a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como a apreensão de apetrechos típicos do tráfico, dinheiro em espécie e arma de fogo, evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, justificando afastamento da redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de bis in idem não foi suficientemente prequestionada (Súmula 282 do STF), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEIRTON CARVALHO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Bis in Idem
Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LEIRTON CARVALHO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) com base na dedicação do agravante à atividade criminosa está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto probatório que fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve ou há prequestionamento suficiente quanto à alegação de bis in idem para conhecimento do recurso (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento de que, no caso concreto, a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como a apreensão de apetrechos típicos do tráfico, dinheiro em espécie e arma de fogo, evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, justificando afastamento da redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de bis in idem não foi suficientemente prequestionada (Súmula 282 do STF), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.