REsp 2231061 - DECISAO

REsp 2231061 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o ingresso no imóvel e a consequente apreensão foram considerados legítimos diante do flagrante e da natureza permanente do delito de tráfico (ter em depósito), razão pela qual as provas não foram declaradas ilícitas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ALINE ARIELI DE BRITO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Súmula 7 STJ, Natureza Permanente Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Ingresso Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

ALINE ARIELI DE BRITO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 aplicabilidade da exceção do flagrante delito em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria revolvimento de fatos e provas proibido pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o ingresso no imóvel e a consequente apreensão foram considerados legítimos diante do flagrante e da natureza permanente do delito de tráfico (ter em depósito), razão pela qual as provas não foram declaradas ilícitas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.