HC 1017620 - DECISAO

HC 1017620 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário por não restar configurada flagrante ilegalidade na busca pessoal ou na valoração probatória pela instância ordinária; contudo, de ofício o Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea e considerou desproporcional a exasperação aplicada às penas-base, procedendo à redução das penas-base (adotando parâmetros motivados) e recalculando a pena definitiva para 7 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 513 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SIDNEY COSTA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e recalcular a pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Busca Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Ilícitude Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Busca Pessoal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Ilícitude Das Provas

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Parties

SIDNEY COSTA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por corrupção ativa
  3. 3 admissibilidade e efeito atenuante da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário por não restar configurada flagrante ilegalidade na busca pessoal ou na valoração probatória pela instância ordinária; contudo, de ofício o Tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea e considerou desproporcional a exasperação aplicada às penas-base, procedendo à redução das penas-base (adotando parâmetros motivados) e recalculando a pena definitiva para 7 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 513 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e recalcular a pena definitiva

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa e reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Torno a pena definitiva em 7 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 513 dias-multa, em regime inicial fechado