HC 1045563 - DECISAO

HC 1045563 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões, pois a fuga do indivíduo ocorreu em contexto de local conhecido por tráfico, reforçada por outros elementos objetivos e pela urgência em evitar destruição ou ocultação de prova; por isso a apreensão das drogas e demais objetos foi lícita. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, dinheiro apreendido), configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo incabível o trancamento da ação penal e improcedente o pedido de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA GRECIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Trancamento De Ação Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Busca Domiciliar Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE OLIVEIRA GRECIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio configurou fundadas razões (justa causa) para excepcionar a inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da CF
  2. 2 Se houve ilicitude na apreensão de provas por violação de domicílio
  3. 3 Se cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões, pois a fuga do indivíduo ocorreu em contexto de local conhecido por tráfico, reforçada por outros elementos objetivos e pela urgência em evitar destruição ou ocultação de prova; por isso a apreensão das drogas e demais objetos foi lícita. Ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, dinheiro apreendido), configurando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo incabível o trancamento da ação penal e improcedente o pedido de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.