HC 1044051 - DECISAO

HC 1044051 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão condenatório; a instância ordinária fundamentou a condenação com base na apreensão de 47,3g de pasta-base, materiais para endolação, quantia em espécie e prova oral, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DAS DORES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Correlação

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DAS DORES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prevalência do voto vencido
  2. 2 suficiência probatória para caracterização do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão condenatório; a instância ordinária fundamentou a condenação com base na apreensão de 47,3g de pasta-base, materiais para endolação, quantia em espécie e prova oral, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.