HC 1045466 - DECISAO

HC 1045466 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ati-ngia decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA NAVARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0074719-74.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Preclusão, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Preclusão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA NAVARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0074719-74.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ati-ngia decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.