AREsp 2907082 - DECISAO

AREsp 2907082 - DECISAO

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo exigiria reexame do conjunto probatório e da convicção formada pelas instâncias ordinárias (quantidade e diversidade da droga, petrechos do tráfico, depoimentos e contexto fático), fato que está vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: DYONATAS FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DYONATAS FERREIRA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de necessidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo exigiria reexame do conjunto probatório e da convicção formada pelas instâncias ordinárias (quantidade e diversidade da droga, petrechos do tráfico, depoimentos e contexto fático), fato que está vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.