HC 1044783 - DECISAO

HC 1044783 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do RN; o acórdão trouxe elementos concretos (participação de adolescente, utilização de três locais distintos para armazenamento, apreensão de balanças e trituradores, quantidade e natureza das drogas apreendidas) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o Habeas Corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE WERLEY ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE WERLEY ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de exame fático-probatório em Habeas Corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do RN; o acórdão trouxe elementos concretos (participação de adolescente, utilização de três locais distintos para armazenamento, apreensão de balanças e trituradores, quantidade e natureza das drogas apreendidas) que justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o Habeas Corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.