AREsp 3035922 - DECISAO

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Afastou-se a valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria porque a quantidade apreendida (1,23g de cocaína e 2,35g de maconha) não foi suficiente para justificar a elevação da pena-base e porque a mera menção genérica à movimentação expressiva de entorpecentes, proveniente de conversas de Whatsapp, não constitui fundamento concreto e idôneo para exasperação; por isso, deram-se provimento ao agravo e as penas foram redimensionadas, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ESTEVO UILIAN CÉSAR GOMES; Recorrente: MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA; Corréu: WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA; Corréu: LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas, redimensionando as penas dos recorrentes e estendendo os efeitos da decisão aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEVO UILIAN CÉSAR GOMES

Recorrente

MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA

Recorrente

WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA

Corréu

LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em menção genérica e insuficiente
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na dosimetria de delitos previstos na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria porque a quantidade apreendida (1,23g de cocaína e 2,35g de maconha) não foi suficiente para justificar a elevação da pena-base e porque a mera menção genérica à movimentação expressiva de entorpecentes, proveniente de conversas de Whatsapp, não constitui fundamento concreto e idôneo para exasperação; por isso, deram-se provimento ao agravo e as penas foram redimensionadas, estendendo-se os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas, redimensionando as penas dos recorrentes e estendendo os efeitos da decisão aos corréus.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a valoração negativa da vetorial atinente à natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionar as penas dos recorrentes ESTEVO UILIAN CÉSAR GOMES e MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA para, na soma pelo concurso material, 8 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1.825 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.