HC 1032361 - ACORDAO
O acórdão impugnado havia transitado em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse prévia instauração da revisão criminal, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: KHEZIA KHEREN CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KHEZIA KHEREN CAMILO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
- 2 efeito do trânsito em julgado sobre o conhecimento de writs
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado havia transitado em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse prévia instauração da revisão criminal, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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