HC 1045287 - DECISAO

HC 1045287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade do ato judicial; o Tribunal de origem motivou que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, postagens do paciente exibindo arma/drogas, apreensão de grande quantidade de entorpecentes), em consonância com a jurisprudência do STF sobre flagrante em crime permanente, justificando a manutenção das provas e da condenação.

Parties
Paciente: GUILHERME WELLINGTON BARBOSA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME WELLINGTON BARBOSA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade do ato judicial; o Tribunal de origem motivou que havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, postagens do paciente exibindo arma/drogas, apreensão de grande quantidade de entorpecentes), em consonância com a jurisprudência do STF sobre flagrante em crime permanente, justificando a manutenção das provas e da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.