HC 1044833 - DECISAO

HC 1044833 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a Corte de origem decidiu pela preclusão da arguição de nulidade por invasão de domicílio em razão da ausência de impugnação oportuna; ad argumentandum, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso, pois policiais visualizaram terceiro dispensando droga, o qual indicou o vendedor e o local, e foram apreendidas 33 porções com o paciente, caracterizando situação de flagrante que autorizou a incursão sem mandado; o pleito relativo à minorante do art. 33, § 4º não foi conhecido por não ter sido objeto da apelação, inexistindo omissão no acórdão a ser sanada por meio deste writ.

Parties
Paciente: ÂNGELO ANTÔNIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5015700-02.2022.8.24.0038/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

ÂNGELO ANTÔNIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 5015700-02.2022.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 preclusão por não impugnação em momento oportuno
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a Corte de origem decidiu pela preclusão da arguição de nulidade por invasão de domicílio em razão da ausência de impugnação oportuna; ad argumentandum, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso, pois policiais visualizaram terceiro dispensando droga, o qual indicou o vendedor e o local, e foram apreendidas 33 porções com o paciente, caracterizando situação de flagrante que autorizou a incursão sem mandado; o pleito relativo à minorante do art. 33, § 4º não foi conhecido por não ter sido objeto da apelação, inexistindo omissão no acórdão a ser sanada por meio deste writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.