AREsp 2907127 - DECISAO

AREsp 2907127 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, concreta e integral das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ); para afastar a Súmula 83 seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido ou distinguir os casos (distinguishing), o que não foi feito.

Parties
Agravante: SERGIO ALVES DE MESQUITA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SERGIO ALVES DE MESQUITA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento do tráfico privilegiado pode ser mantido quando, além da quantidade de drogas, há elementos concretos adicionais que indicam dedicação do agente à atividade criminosa (ex.: transporte interestadual com auxílio de "batedor").
  2. 2 Se a falta de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica, concreta e integral das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ); para afastar a Súmula 83 seria necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido ou distinguir os casos (distinguishing), o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.