HC 1045711 - DECISAO

HC 1045711 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, ao aplicar a Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção precoce; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição originária e fundamentou o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVELIN MANOEL BICA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KEVELIN MANOEL BICA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento parcial da ação penal por ausência de apreensão e laudo toxicológico (materialidade)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (incidência da Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, ao aplicar a Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção precoce; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição originária e fundamentou o indeferimento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.