AREsp 2521833 - DECISAO

AREsp 2521833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva dependia de reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a legalidade da busca pessoal e a suficiência da prova para a condenação.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Assistido: Luiz Henrique da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Luiz Henrique da Silva Souza

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de prova na via especial
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva dependia de reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos, a legalidade da busca pessoal e a suficiência da prova para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.