AREsp 2778232 - DECISAO

AREsp 2778232 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer parcialmente o recurso especial; contudo, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos suficientes (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º e à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem fundou-se na quantidade e natureza das drogas, em apetrechos típicos de tráfico e em atos infracionais antecedentes, fundamentos considerados idôneos e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso...

Parties
Agravante: YAN DIEGO DE OLIVEIRA; Parte Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cadeia De Custódia Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

YAN DIEGO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158-D do CPP)
  3. 3 nulidade por violação de domicílio/abordagem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer parcialmente o recurso especial; contudo, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos suficientes (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao afastamento do redutor do art.33, §4º e à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem fundou-se na quantidade e natureza das drogas, em apetrechos típicos de tráfico e em atos infracionais antecedentes, fundamentos considerados idôneos e em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 680/681
  • Conheço do agravo regimental