HC 1031639 - ACORDAO

HC 1031639 - ACORDAO

Porquanto o recorrente foi condenado a 26 anos e 2 meses de reclusão (arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III e V, da Lei n. 11.343/06), e a apelação foi recebida em 01/04/2025, o prazo de aproximadamente 6 meses desde o aviamento do recurso até a data do julgamento reputou-se razoável, não havendo excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; além disso, foi expedida guia de execução provisória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

Parties
Agravante: ROMERO SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Prisão Preventiv a, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Prisão Preventiv a Execução Provisória

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Parties

ROMERO SANTIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 consideração do quantum de pena na análise do prazo razoável
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente foi condenado a 26 anos e 2 meses de reclusão (arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III e V, da Lei n. 11.343/06), e a apelação foi recebida em 01/04/2025, o prazo de aproximadamente 6 meses desde o aviamento do recurso até a data do julgamento reputou-se razoável, não havendo excesso de prazo que configure constrangimento ilegal; além disso, foi expedida guia de execução provisória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória do habeas corpus, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento do apelo