HC 1029742 - DECISAO

HC 1029742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e o reexame aprofundado da matéria fático-probatória, necessário para acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação, não cabe na via estreita do writ; o Tribunal de origem concluiu que a presunção de usuário para até 40 g foi superada por elementos probatórios (apreensão de 20,80 g, balança de precisão, dinheiro fracionado, fracionamento das porções e local conhecido pela traficância).

Parties
Paciente: JHONNI PONCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Habeas Corpus (cabimento), Presunção De Usuário (tema 506 Stf), Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Habeas Corpus (cabimento) Presunção De Usuário (tema 506 Stf) Valoração De Provas

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Parties

JHONNI PONCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) e uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 presunção relativa de usuário até 40 g de cannabis (Tema 506 STF) e seus limites

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e o reexame aprofundado da matéria fático-probatória, necessário para acolher a pretensão de absolvição ou desclassificação, não cabe na via estreita do writ; o Tribunal de origem concluiu que a presunção de usuário para até 40 g foi superada por elementos probatórios (apreensão de 20,80 g, balança de precisão, dinheiro fracionado, fracionamento das porções e local conhecido pela traficância).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.