HC 1042485 - DECISAO

HC 1042485 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois inquéritos e ações em curso não afastam, em regra, a aplicação do privilégio; a quantidade de droga apreendida (76g de cocaína e 32g de crack) não justificou exasperação da pena-base, de modo que deve ser aplicada a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CLEYTON GABRIEL DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Em Parte; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus na sua forma substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CLEYTON GABRIEL DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Em Parte; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois inquéritos e ações em curso não afastam, em regra, a aplicação do privilégio; a quantidade de droga apreendida (76g de cocaína e 32g de crack) não justificou exasperação da pena-base, de modo que deve ser aplicada a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e possibilitando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na sua forma substitutiva de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão