HC 1019052 - ACORDAO

HC 1019052 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque persistem os fundamentos originários que justificaram a medida (gravidade concreta pela apreensão de mais de 4,5 kg de cocaína, reincidência e cumprimento de pena em meio aberto), a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente — inclusive por remissão aos motivos da decretação anterior —, não havendo acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal de Justiça; assim, o agravo regimental foi desprovido e negado o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: GEORGE MAYK RODRIGUES ARRUDA; Co Réu: GUSTAVO LOTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Em Liberdade Após Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Recurso Em Liberdade Após Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEORGE MAYK RODRIGUES ARRUDA

Agravante

GUSTAVO LOTIN

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Colegiado; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 alegação de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque persistem os fundamentos originários que justificaram a medida (gravidade concreta pela apreensão de mais de 4,5 kg de cocaína, reincidência e cumprimento de pena em meio aberto), a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente — inclusive por remissão aos motivos da decretação anterior —, não havendo acréscimo indevido de fundamentos pelo Tribunal de Justiça; assim, o agravo regimental foi desprovido e negado o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e a decisão que indeferiu o recurso em liberdade