HC 1034097 - ACORDAO

HC 1034097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus, as instâncias ordinárias, após ampla instrução, verificaram elementos robustos de materialidade e autoria, e a concessão da ordem exigiria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reexame De Provas Cadeia De Custódia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus, as instâncias ordinárias, após ampla instrução, verificaram elementos robustos de materialidade e autoria, e a concessão da ordem exigiria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar ao habeas corpus impetrado