HC 1022253 - DECISAO

HC 1022253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de revisão criminal e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação transitada em julgado; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na elevação da pena-base em 1/3 pela negativação de duas circunstâncias judiciais, pois o aumento observa parâmetros jurisprudenciais e as quantidades apreendidas não são ínfimas.

Parties
Paciente: I TAMAR LUIS MARTIMIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal, Sentença Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

I TAMAR LUIS MARTIMIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal, Sentença Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade flagrante na elevação da pena-base por negativação de circunstâncias judiciais (natureza e quantidade de drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de revisão criminal e a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados, inexistindo neste Tribunal julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação transitada em julgado; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na elevação da pena-base em 1/3 pela negativação de duas circunstâncias judiciais, pois o aumento observa parâmetros jurisprudenciais e as quantidades apreendidas não são ínfimas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)