AREsp 3057014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que não houve juízo de valor sobre o enfoque suscitada no recurso especial, e não cabe à Corte rever o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DIOGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada não foi suficientemente prequestionada pelo Tribunal de origem, de modo que não houve juízo de valor sobre o enfoque suscitada no recurso especial, e não cabe à Corte rever o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.