REsp 2234129 - DECISAO

REsp 2234129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que acarreta prejudicialidade e ausência de interesse recursal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ERIDA THAIS MOREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Nulidade Das Provas Dosimetria Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

ERIDA THAIS MOREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva
  3. 3 nulidade das provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que acarreta prejudicialidade e ausência de interesse recursal, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.