HC 1052589 - DECISAO

HC 1052589 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem apresentou motivação idônea (pena superior a quatro anos e reincidência) para manutenção do regime fechado, e a matéria relativa à existência de reincidência válida não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ sem supressão de instância; por tais razões, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES SANTANA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO ALVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação concreta
  2. 2 existência de reincidência válida
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão de origem apresentou motivação idônea (pena superior a quatro anos e reincidência) para manutenção do regime fechado, e a matéria relativa à existência de reincidência válida não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ sem supressão de instância; por tais razões, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal