HC 1052576 - DECISAO

HC 1052576 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta: o crime qualificado como permanente permitiu o ingresso domiciliar em situação de flagrante diante de informações de inteligência, monitoramento prévio que constatou intensa movimentação típica de tráfico e fuga do paciente; a falta de filmagem por bodycams e a discussão sobre consentimento não infirmaram a legalidade da diligência quando corroborada por outros elementos; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na garantia da ordem pública ante reincidência específica, execução penal ativa e risco real de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Lourenco Policarpo Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Crime Permanente, Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Câmeras Corporais (bodycams), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Crime Permanente Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Lourenco Policarpo Soares

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de consentimento do morador
  3. 3 omissão quanto ao uso de câmeras corporais

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta: o crime qualificado como permanente permitiu o ingresso domiciliar em situação de flagrante diante de informações de inteligência, monitoramento prévio que constatou intensa movimentação típica de tráfico e fuga do paciente; a falta de filmagem por bodycams e a discussão sobre consentimento não infirmaram a legalidade da diligência quando corroborada por outros elementos; e a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta na garantia da ordem pública ante reincidência específica, execução penal ativa e risco real de reiteração delitiva.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.