RHC 226181 - DECISAO

RHC 226181 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional é idôneo: o investigado descumpriu medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico) e voltou a delinquir, evidenciando risco de reiteração e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a nulidade da custódia anterior não afeta a prisão cautelar decretada em razão de novo delito; as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: CLEBER JUNIO PAIVA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Flagrante, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Flagrante Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEBER JUNIO PAIVA DE FREITAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e efeitos sobre prisão preventiva subsequente
  2. 2 requisitos do artigo 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional é idôneo: o investigado descumpriu medidas cautelares impostas (monitoramento eletrônico) e voltou a delinquir, evidenciando risco de reiteração e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a nulidade da custódia anterior não afeta a prisão cautelar decretada em razão de novo delito; as medidas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.