HC 1052639 - DECISAO

HC 1052639 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu de forma prematura (acórdão do tribunal de origem publicado em 01/11/2025, prazo recursal ainda pendente), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão de ofício; assim, o writ não merecia ser conhecido no momento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NEY MARCIO PINTO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0813598-93.2023.8.19.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Impetração Prematura De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Da Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Impetração Prematura De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEY MARCIO PINTO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0813598-93.2023.8.19.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando pendente prazo recursal perante o tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação em razão de pequena quantidade de droga (5,93g de crack)
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu de forma prematura (acórdão do tribunal de origem publicado em 01/11/2025, prazo recursal ainda pendente), e não se verificou flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão de ofício; assim, o writ não merecia ser conhecido no momento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.