HC 1052825 - DECISAO

HC 1052825 - DECISAO

Verificou-se, a partir do conjunto probatório (laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos policiais), a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes fracionados e a posse de arma de fogo em conexão com os entorpecentes, circunstâncias que evidenciam dedicação do agente ao tráfico e, portanto, justificam o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas; adicionalmente, não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CLEYSON SOUZA ROCHA; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

CLEYSON SOUZA ROCHA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 excesso de pena/possibilidade de redução por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir do conjunto probatório (laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos policiais), a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes fracionados e a posse de arma de fogo em conexão com os entorpecentes, circunstâncias que evidenciam dedicação do agente ao tráfico e, portanto, justificam o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas; adicionalmente, não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus, razão pela qual indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.