HC 1052224 - DECISAO

HC 1052224 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou manifesta ilegalidade: a atenuante da menoridade relativa já fora reconhecida no acórdão; a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos idôneos e amparada pela jurisprudência do STJ; o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo teratologia; e pedidos subsidiários (regime inicial, substituição por restritivas, fixação da pena-base) ou estavam prejudicados pela manutenção da sanção ou não foram adequadamente fundamentados, vulnerando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, ANPP, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso
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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do ANPP
  2. 2 fragilidade probatória
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou manifesta ilegalidade: a atenuante da menoridade relativa já fora reconhecida no acórdão; a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada em elementos idôneos e amparada pela jurisprudência do STJ; o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo teratologia; e pedidos subsidiários (regime inicial, substituição por restritivas, fixação da pena-base) ou estavam prejudicados pela manutenção da sanção ou não foram adequadamente fundamentados, vulnerando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal