HC 1052482 - DECISAO

HC 1052482 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a decisão fundamentou de forma idônea a exclusão do benefício do tráfico privilegiado com base em condenação anterior apta a caracterizar maus antecedentes e em elementos concretos indicativos de dedicação ao tráfico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: DENILSON SILVA FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENILSON SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes mesmo após o lapso depurador de 5 anos
  3. 3 distinção entre reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: a decisão fundamentou de forma idônea a exclusão do benefício do tráfico privilegiado com base em condenação anterior apta a caracterizar maus antecedentes e em elementos concretos indicativos de dedicação ao tráfico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.