HC 1052997 - DECISAO

HC 1052997 - DECISAO

Não se verifica manifesto constrangimento capaz de ensejar absolvição por insuficiência de provas; porém, na dosimetria houve exasperação desproporcional da pena-base diante da quantidade não significativa de entorpecente e das demais circunstâncias favoráveis, razão pela qual se concede ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6 (consoante o entendimento do Tema 1172), resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SILVERIO ANTONIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte, para readequar a dosimetria e reduzir a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Prova Insuficiente, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Prova Insuficiente Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

SILVERIO ANTONIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para manutenção da condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 adequação da dosimetria da pena diante da quantidade não expressiva de droga apreendida
  3. 3 contagem da agravante da reincidência específica e seu patamar (Tema 1172)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesto constrangimento capaz de ensejar absolvição por insuficiência de provas; porém, na dosimetria houve exasperação desproporcional da pena-base diante da quantidade não significativa de entorpecente e das demais circunstâncias favoráveis, razão pela qual se concede ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6 (consoante o entendimento do Tema 1172), resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, em parte, para readequar a dosimetria e reduzir a pena final.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6