REsp 2121480 - DECISAO

REsp 2121480 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria revolver o conjunto fático-probatório (provas e valoração de depoimentos e confissões corroboradas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória (depoimentos policiais, elementos informativos e confissões em ANPP corroboradas) para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: GUILHERME SILVA TRINDADE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão, Prova Informativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Prova Informativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVA TRINDADE

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Utilização de confissões em ANPP e de declaração policial como elementos de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria revolver o conjunto fático-probatório (provas e valoração de depoimentos e confissões corroboradas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória (depoimentos policiais, elementos informativos e confissões em ANPP corroboradas) para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.