HC 1048462 - DECISAO

HC 1048462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir fundamentos de condenação confirmada em apelação (substituindo a via própria da revisão criminal), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; ademais, o acórdão manteve a condenação com base em exame químico-toxicológico, confissão de propriedade, depoimentos policiais válidos e incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, o que impede o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GESLEY MAICON DE FREITAS JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Terminativa)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Desclassificação Para Posse (art. 28), Aumento De Pena Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Desclassificação Para Posse (art. 28) Aumento De Pena Por Proximidade a Estabelecimento De Ensino +1 more

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Parties

GESLEY MAICON DE FREITAS JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir fundamentos de condenação confirmada em apelação (substituindo a via própria da revisão criminal), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; ademais, o acórdão manteve a condenação com base em exame químico-toxicológico, confissão de propriedade, depoimentos policiais válidos e incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, o que impede o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.