AREsp 2991593 - DECISAO

AREsp 2991593 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de prova (forma de acondicionamento, quantidade, interceptações telefônicas, provas orais) suficientes para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, inviabilizando a reforma sem reapreciação probatória.

Parties
Agravante: JÚLIO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido; Inadmissibilidade Mantida
Outcome
nego provimento ao agravo (agravo desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JÚLIO ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido; Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 possibilidade de absolvição pelo art. 35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos de prova (forma de acondicionamento, quantidade, interceptações telefônicas, provas orais) suficientes para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, inviabilizando a reforma sem reapreciação probatória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.