HC 1035830 - DECISAO

HC 1035830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio, o que é vedado pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o acervo probatório (apreensão de 303,17 g de maconha, outras drogas e material de mercancia) demonstra dedicação à atividade ilícita e fundamenta a manutenção da redução da pena na fração de 1/6, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize o provimento de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS STANGHERLIN FEITOSA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS STANGHERLIN FEITOSA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 proporcionalidade da fração mínima (1/6) da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio, o que é vedado pelo STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, o acervo probatório (apreensão de 303,17 g de maconha, outras drogas e material de mercancia) demonstra dedicação à atividade ilícita e fundamenta a manutenção da redução da pena na fração de 1/6, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria que autorize o provimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.