AREsp 2994559 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsistem os óbices indicados (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de distinguir precedentes), e porque as matérias ventiladas no recurso demandariam, em parte, reexame de fatos e provas ou estavam em conformidade com a orientação pacificada das instâncias superiores, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ MARIO ALVES DE SOUZA CHAVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Informal, Ilegalidade De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Colaboração Premiada (art. 41 Lei 11.343/06), Tema 1.185 STF, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direitos Humanos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Informal +5 more

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Parties

LUIZ MARIO ALVES DE SOUZA CHAVES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da confissão informal por ausência de informação sobre direito ao silêncio
  2. 2 necessidade de sobrestamento até julgamento do Tema 1.185/STF
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsistem os óbices indicados (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de distinguir precedentes), e porque as matérias ventiladas no recurso demandariam, em parte, reexame de fatos e provas ou estavam em conformidade com a orientação pacificada das instâncias superiores, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.