AREsp 3076921 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica que não atende ao art. 932 do CPC e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial fundada nas súmulas indicadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MAYKON JUNIOR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica / Dialeticidade Recursal, Prequestionamento Implícito, Súmulas STF 282 E 356, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Penal, Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica / Dialeticidade Recursal Prequestionamento Implícito Súmulas STF 282 E 356 +4 more

Case Brief

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Parties

MAYKON JUNIOR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPP, CP, Lei 11.343/2006 e do CPC pelo recorrente
  2. 2 prequestionamento implícito das matérias suscitadas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas STF 282 e 356 e da Súmula 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando impugnação genérica que não atende ao art. 932 do CPC e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão do recurso especial fundada nas súmulas indicadas pela Corte de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem.
  • Publique-se.