HC 1053500 - DECISAO

HC 1053500 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto de prisão preventiva) e, adicionalmente, a apreensão de 3.027,56 g da droga denominada 'dry' constitui circunstância fática idônea a justificar a prisão preventiva pela gravidade concreta e risco à ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte; adotou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RENATO PARAGUASSU BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

RENATO PARAGUASSU BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto de prisão preventiva) e, adicionalmente, a apreensão de 3.027,56 g da droga denominada 'dry' constitui circunstância fática idônea a justificar a prisão preventiva pela gravidade concreta e risco à ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte; adotou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.