AREsp 3004956 - DECISAO

AREsp 3004956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à majorante do art. 40, IV está sobrestada para julgamento do Tema 1259/STJ, e porque o pedido de afastamento da minorante do art. 33, §4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via eleita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Sobrestamento/tema 1259/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Sobrestamento/tema 1259/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por suposta dedicação do réu a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento de questão relativa à absorção do delito de armas pela majorante do art. 40, IV diante de sobrestamento por Tema 1259/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à majorante do art. 40, IV está sobrestada para julgamento do Tema 1259/STJ, e porque o pedido de afastamento da minorante do art. 33, §4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial