HC 1051041 - DECISAO

HC 1051041 - DECISAO

Dá-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva porque a conduta atribuída não evidencia maior periculosidade, considerando-se a primariedade do acusado e as pequenas quantidades apreendidas (25 g de maconha e 3,77 g de cocaína), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista a natureza subsidiária da prisão preventiva.

Parties
Agravante: RIAN MESSIAS DIAS DE SOUZA; Decisão Impugnada: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

RIAN MESSIAS DIAS DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva porque a conduta atribuída não evidencia maior periculosidade, considerando-se a primariedade do acusado e as pequenas quantidades apreendidas (25 g de maconha e 3,77 g de cocaína), sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista a natureza subsidiária da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva imposta ao agravante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau